Reduzir maioridade penal é burrice e imoralidade

Além disso, é insconstitucional

Projeto de emenda constitucional  que modifica a idade da maioridade penal foi proposto hoje pelo Senado. Os senadores mostraram desinformação.

A opção pela maioridade penal expressa na Constituição Federal não foi baseada numa "idade do discernimento". Em 1940 o Congresso Nacional não achava que no minuto seguinte ao completar 18 anos é que o brasileiro adquiria "discernimento".

A opção pela maioridade penal aos 18 anos é fruto de opção política do Brasil e cláusula pétrea da Constituição Federal – firmada pelo País em tratados internacionais de Direitos Humanos, inclusive –, o que estabeleceu dois sistemas correcionais: um sistema penal, para maiores de 18 anos, e um sistema socioeducativo, para menores de 18 anos, conforme explica o Juiz José Henrique Rodrigues Torres, presidente do Conselho Executivo da Associação de Juízes para a Democracia, nesta entrevista concedida à jornalista Lúcia Rodrigues, da Rede Brasil Atual.

Áudio da entrevista do Juiz - Rede Brasil Atual, Jornalista Lúcia Rodrigues (clique para ouvir):

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A maioridade penal não pode ser alterada. No entanto, os dois sistemas correcionais brasileiros podem e devem ter suas falhas estudadas, ser revistos, melhorados e aperfeiçoados. Isso demanda esforços de todos os brasileiros, principalmente, mas não exclusivamente, daqueles que ocupam cargos públicos. Ao invés de propor redução da maioridade penal – o que não se sustentará em nenhuma Corte – deveriam trabalhar para corrigir o que há de errado nos dois sistemas correcionais brasileiros.

É função do Congresso Nacional e do Poder Executivo solucionar os problemas dos dois sistemas correcionais brasileiros. Se não o fizerem, têm muito menos autoridade moral ainda para propor redução alguma de maioridade penal – já não têm autoridade para isso, juridicamente falando, porque a imputação penal foi implementada como uma política de Estado, um pacto social; portanto, não pode mais ser política de governo. Ou será que os senadores querem que vamos reduzindo a maioridade penal paulatinamente, até terminarmos como a Indonésia, onde crianças de 8 anos de idade são condenadas à prisão e encarceradas juntamente com adultos? Isso resolverá os nossos problemas de criminalidade? Não. Portanto, trabalhem para solucionar o problemas na raiz, senhores senadores, deputados, presidente e governadores.